Termos e Condições
JustHelp – Informática Loja Online
Os Termos e Condições de funcionamento desta loja online e de todo o processo de vendas associado à mesma são em baixo apresentados e deverão ser aplicados de forma soberana em todas as relações contratuais entre o Cliente (Utilizador do Site www.justhelpinformatica.pt) e o Vendedor (JUSTHELP – INFORMÁTICA UNIPESSOAL, LDA – NIF 514508205, Rua Martins Sarmento 52-A, 1170-233 Lisboa), exceto quando exista um acordo prévio materializado em texto.
Ao visitar e utilizar o site, o Cliente aceita automaticamente estes Termos e Condições, comprometendo-se a respeitá-los e, compreende de igual modo, que poderão existir alterações pontuais a disposições específicas contidas nos mesmos, sendo fulcral que se mantenha atualizado em relação ao conteúdo desta página.
REGISTO / RECOLHA DE INFORMAÇÃO PESSOAL
Para se tornar Cliente da JUSTHELP – INFORMÁTICA é necessário efetuar um registo online no site www.justhelpinformatica.pt onde são recolhidos dados pessoais considerados necessários para futuras transações comerciais online, bem como para futuro contato entre ambas as partes.
Ao efetuar este registo, o cliente tem a opção de receber informações e notícias relacionadas com a JUSTHELP – INFORMÁTICA e com os produtos vendidos pela mesma, podendo sempre desistir de o fazer a qualquer momento.
PREÇOS E ESPECIFICAÇÕES
Os preços e especificações apresentados neste site estão sujeitos a alterações constantes que não requerem aviso prévio para entrarem em efeito.
Os preços de venda deste site são apresentados em EUROS e, já incluem impostos e taxas, designadamente iva à taxa legal a vigorar atualmente. Excluem-se, no entanto, as taxas de entrega, cobradas no final de cada pedido e dependendo de fatores como a quantidade, o método de entrega, o peso, entre outros.
As imagens individuais de cada produto servem unicamente como exemplo e não configuram de modo algum um contrato entre ambas as partes, podendo em alguns casos não serem completamente representativas de um determinado produto. De igual modo, as descrições e referências dos produtos vendidos poderão conter erros à qual a JUSTHELP – INFORMÁTICA é alheia, demarcando-se assim de qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
Os nomes, logos, marcas registadas e outros materiais com direitos de autor presentes neste site, servem apenas para identificar os produtos apresentados e são propriedade exclusiva de cada um dos seus respetivos proprietários.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
Atualmente estão disponíveis as seguintes formas de pagamento:
Ø Referência Multibanco
Ø Transferência Bancária
Ø MB Way
Ø Paypal
ENVIOS - LEVANTAMENTOS
As encomendas realizadas neste site podem ser recebidas através de Correio Expresso da responsabilidade dos CTT ou levantadas em mão na nossa loja física.
Levantamento em mão:
Ø Morada: Rua Martins Sarmento, 52 A, 1170-233 Lisboa
Ø Horário: Seg a Sex – 09:00-13:00 / 15:00-19:00
Ø Sábado 10:00-14:00
Ø Encerrado aos Domingos e feriados
CTT – Correio Expresso:
Ø As encomendas realizadas e pagas antes das 13:00h serão normalmente expedidas no próprio dia e entregues até às 19:00h do dia útil seguinte quando a morada de destino esteja localizada em Portugal Continental;
Ø Os Clientes recebem o número de registo das encomendas que realizem no email indicado na sua área pessoal;
Ø É crucial que o endereço para envio esteja correto e completo por forma a evitar encomendas devolvidas por esse motivo. Caso seja necessário efetuar um segundo envio, o pagamento será sempre efetuado pelo Cliente;
Ø A JUSTHELP – INFORMÁTICA não se responsabiliza por atrasos verificados nas entregas via CTT, fazendo no entanto, todos os possíveis para respeitar os prazos indicados anteriormente;
Ø Caso não receba a sua encomenda, deverá informar-nos para se proceder a investigação (pode demorar entre 15 a 30 dias).
ENCOMENDAS
Não Aceitação:
Ø A JUSTHELP – INFORMÁTICA poderá não aceitar determinadas encomendas quando considerar existirem incongruências relativas aos dados pessoais do cliente e/ou quando o mesmo demonstre má conduta ou não respeite os Termos e Condições em vigor;
Cancelamentos:
Ø Quando vontade do Cliente expressa por via eletrónica (email);
Ø Caso o pagamento da encomenda não seja realizado em 3 dias;
Ø Quando a JUSTHELP – INFORMÁTICA não receba o respetivo comprovativo
Receção de Encomendas Danificadas:
É importante verificar detalhadamente as embalagens no ato da receção das suas encomendas por forma a perceber se existe algum sinal de desgaste que possam indicar possíveis danos no seu conteúdo. Se verificar algo de anormal poderá optar por uma das seguintes opções:
Ø Recusar receber a encomenda não assinando o respetivo documento mas indicando sempre o motivo de recusa. Este passo deverá ser complementado enviando-nos um email com esta informação.
Ø Optar por receber a encomenda mas pedir ao estafeta para o fazer num Balcão dos CTT e com a presença do responsável de estação;
Ø Verificando danos na encomenda depois de aberta, preencher o formulário de reclamação e o pedido de indemnização.
Importa ressalvar que é crucial seguir estes passos para garantir que não sai lesado neste tipo de situações. Os CTT e a JUSTHELP – INFORMÁTICA não se responsabilizam por quaisquer danos de transporte caso o Cliente assine aceite e assine a encomenda.
PRODUTOS DANIFICADOS
Caso seja necessário devolver um produto danificado, deverão ser seguidas as seguintes indicações:
Ø É aconselhado vivamente, o envio dos produtos danificados através de correio registado, sendo que, a JUSTHELP – INFORMÁTICA não se responsabiliza em momento algum por possíveis extravios, danos de transporte ou outros acidentes, resultando estes casos na impossibilidade de reparação, troca ou devolução;
Ø O Cliente é em todo o momento responsável pelos custos de devolução, ao passo que a JUSTHELP – INFORMÁTICA paga o valor de uma nova entrega;
Ø É importante obter autorização prévia por parte da JUSTHELP – INFORMÁTICA para nos enviar os seus produtos danificados. Não são aceites devoluções sem o consentimento prévio;
Ø Uma vez recebido o produto danificado nas nossas instalações, a JUSTHELP – INFORMÁTICA procede à verificação técnica do estado do mesmo e do cumprimento de todas as indicações referidas anteriormente;
Ø Caso o parecer seja positivo, o Cliente recebe, na sua morada ou email, uma nota de crédito com o valor do produto;
Ø O Cliente tem depois a possibilidade de receber o referido valor em crédito para futuras encomendas (indicando-nos no momento da compra), ou pedir um reembolso para a sua conta bancária;
Ø Os reembolsos são efetuados através de transferência bancária para o IBAN indicado pelo Cliente e dizem unicamente respeito ao valor do produto devolvido, excluindo-se todas as despesas de transporte;
Todas as reclamações deverão ser apresentadas através de email para geral@justhelpinformática.pt
Caso não exista entendimento entre ambas as partes, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), como indicam os termos do art. 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro.
Saiba mais em: www.consumidor.pt
LIVRE RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Segundo o artigo 10.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pelo Dec-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, no qual transpõe parcialmente a diretiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, o Cliente goza de um prazo legal de 14 dias de calendário para resolver o seu contrato e assim anular as suas encomendas (ou parte delas).
O referido prazo inicia-se no momento da entrega da encomenda (ou da última parte da mesma caso se aplique) ao Cliente, pelo que nos deverá notificar para o email geral@justhelpinformatica.pt em tempo útil caso pretenda avançar com a resolução de contrato.
Efetuada esta notificação por via eletrónica, o Cliente dispõe de 14 dias de calendário para efetuar a devolução dos produtos em causa. Este processo deverá ter em conta a morada do remetente original da encomenda e terá os seus custos, em todo o momento, suportados pelo próprio cliente.
Não serão aceites devoluções de produtos que a disponibilidade seja ( POR ENCOMENDA ) isto é, um produto que seja pedido de propósito para o cliente ao fornecedor ou fabricante, aceitando e assumindo desde logo a responsabilidade.
Exceções:
Ø Itens enviados e embalados originalmente em plástico que tenha sido aberto. Todos os produtos deverão ser devolvidos como novos, sem prejuízo ao estado de receção e, em condições para ser negociado com outros possíveis clientes;
Ø Produtos que já tenham sido instalados ou utilizados. O objetivo desta cláusula não é oferecer um período de teste livre de 14 dias, mas sim permitir ao cliente examinar se os produtos adquiridos estão em condições para serem vendidos (como numa loja física);
Ø Produtos com o “Selo de Garantia” quebrado após a sua receção.
GARANTIA
Os artigos comercializados pela JUSTHELP – INFORMÁTICA estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o Decreto-Lei Nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei N.º 84/2008, de 21 de Maio.
De acordo com o disposto no Nº3 do artigo 2º da lei referida anteriormente, os artigos disponíveis em JUSTHELP – INFORMÁTICA são compatíveis, ou seja, a sua qualidade e durabilidade poderão não ser equiparados a produtos originais.
Os nossos produtos são dotados das seguintes garantias:
Ø Produtos usados – 3 meses;
Ø Produtos novos compatíveis - 6 meses:
Ø Produtos novos – 24 meses, exceto quando exista acordo entre ambas partes para um período mais reduzido;
A garantia não cobrirá em momento algum:
Ø Desgaste, danos de instalação ou montagem (ambas a cargo do Cliente);
Ø Danos provindos de uma utilização deficiente e contrária às instruções originais de cada produto;
Ø Danos causados em reparações efetuadas por técnicos alheios à JUSTHELP – INFORMÁTICA;
Ø Danos provenientes de causas externas (quedas, choques, curto-circuitos, oxidação, poeiras, derrame de líquidos, etc);
Ø Produtos em que a etiqueta de garantia seja removida ou danificada (estas informações podem também ser encontradas na folha de garantia que acompanha os produtos).
Avarias com Garantia em vigência:
Ø As avarias em período de garantia deverão ser tratadas através de email (geral@justhelpinformatica.pt) ou nos nossos escritórios em Lisboa.
Serviço de Assistência:
Ø Os seus produtos poderão receber assistência pelos serviços da JUSTHELP – INFORMÁTICA ou pelo próprio fabricante, consoante o caso;
Ø É importante obter autorização prévia por parte da JUSTHELP – INFORMÁTICA para nos enviar os seus produtos danificados. Não são aceites devoluções sem o consentimento prévio;
Garantias Comerciais de Fabricantes:
Certos produtos dispõem igualmente de uma garantia de fabricante, variável consoante a marca. Importa assim ressalvar que a JUSTHELP – INFORMÁTICA não é detentora de qualquer responsabilidade na aplicação desta mesma garantia.
Caso a garantia de fabricante não seja aplicável, este emite um orçamento que é posteriormente comunicado ao Cliente, dispondo o segundo de 6 meses para o aceitar ou recusar e pagar as respetivas despesas. Uma vez passado este prazo, o produto é abandonado e o cliente perde o direito ao seu reembolso. Caso não aceite o orçamento, o Cliente poderá pedir a devolução do produto sem as reparações propostas ou abandonar o mesmo, pagando, no caso da primeira, todas as despesas administrativas inerentes.
Os produtos trocados em garantia só podem ser enviados por duas vezes aos Clientes pelo Serviço Pós-Venda da JUSTHELP – INFORMÁTICA. Caso o envio não seja completo (encomendas recusadas, impossibilidades de entrega, etc), os produtos permanecem na nossa loja física durante 6 meses, podendo a partir dessa data a JUSTHELP – INFORMÁTICA, apoderar-se e decidir o que fazer com os mesmos. Caso isto aconteça, o Cliente perde o direito a pedir o reembolso dos produtos.
Exceções à Garantia de Fabricante:
Ø Utilização errada / contrária às instruções de cada produto;
Ø Danos causados em reparações efetuadas por técnicos alheios à JUSTHELP – INFORMÁTICA;
Ø Danos provenientes de causas externas (quedas, choques, curto-circuitos, oxidação, poeiras, derrame de líquidos, etc);
GARANTIA JUSTHELP – INFORMÁTICA – O PROCESSO
Ø O primeiro passo é requerer a aprovação através do email: geral@justhelpinformatica.pt;
Ø Enviar o produto a reparar bem-acondicionado e acompanhado da respetiva garantia/fatura de compra para a nossa morada física. Tal como referido anteriormente, o Cliente é o responsável pelos custos de envio de produtos para reparação;
Ø Uma vez rececionado, o produto segue para o respetivo centro de assistência oficial;
Ø Uma vez terminada a reparação, os produtos poderão ser levantados na nossa loja física ou enviados através dos CTT (sem custos para o Cliente);
Ø Quando existam produtos devolvidos em que não se detete qualquer avaria, ou ainda, que estes apresentem danos causados por motivos não cobertos na garantia, será cobrada uma taxa de diagnóstico e reenvio no valor de 35€+ IVA.
Ø Após 6 meses (3) da sua reparação, os produtos são considerados abandonados e podem ser entregues a um centro de reciclagem.